 | | Nº 951, de 09 de julho de 2010 | | | | |  | |  IRPF - Consulta ao 2º lote de restituições do exercício 2010, ano-calendário 2009, já está disponível
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje, 08.07.2010, a consulta ao 2º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009.
Para saber se sua restituição será liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar o site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o número 146.
O montante das restituições desse lote será creditado em 15.07.2010, já acrescido de juros de 2,54%, correspondentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º.05.2010 (1º dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração - abril/2010), até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.
Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/ sitedocliente
Fonte: Editorial IOB
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(Seleção editorial dos principais atos legais publicados nesta data)
| LEGISLAÇÃO FEDERAL
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Ancine - Utilização de Projetos Audiovisuais - Benefício fiscal - Recolhimento de recursos
Instrução Normativa Ancine nº 90, de 29.06.2010 - DOU de 09.07.2010 (p. 6)
Altera a Instrução Normativa Ancine nº 76/2008.
ICMS - ECF - Atividade de distribuição e revenda de equipamentos - Habilitação
Despacho SE/Confaz nº 409, de 08.07.2010 - DOU de 09.07.2010
Dispõe sobre a habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
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ACRE
ICMS - Lançamento e cobrança - Operações interestaduais de mercadorias - Atualização dos percentuais da carga tributária
Instrução Normativa Sefaz nº 1, de 07.07.2010 - DOE AC de 09.07.2010
Atualiza os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais das mercadorias que especifica.
 AMAZONAS
ICMS - Especificação dos materiais de construção - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS
Resolução GSEFAZ nº 7, de 30.06.2010 - DOE AM de 30.06.2010
Altera a Resolução GSEFAZ nº 13/2009, que especifica os materiais de construção civil constantes do item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.
ICMS - FS-DA - Estabelecimentos Gráficos - Credenciamento
Resolução GSEFAZ nº 8, de 30.06.2010 - DOE AM de 30.06.2010
Altera a Resolução GSEFAZ nº 19/2009, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos gráficos como revendedores de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), e dá outras providências.
ICMS - Pauta de Preços Mínimos
Resolução GSEFAZ nº 6, de 30.06.2010 - DOE AM de 05.07.2010
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 3/2010, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
BA/Salvador
IPTU - TRSD - Prorrogação de prazo - Incentivos para regularização espontânea de imóveis - Cadastro Imobiliário
Decreto nº 20.930, de 1º.07.2010 - DOM Salvador de 02.07.2010
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 7º da Lei nº 7.727, de 15.10.2009, que concede incentivos aos contribuintes para que regularizem, espontaneamente, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, na forma que indica.
MATO GROSSO
Meio ambiente - Queimadas - Antecipação do período proibitivo
de queimadas no Estado de Mato Grosso - Lei Complementar
nº 233/2005
Decreto nº 2.673, de 08.07.2010 - DOE MT de 08.07.2010
Dispõe sobre a antecipação do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso.
MS/Campo Grande
Atendimento preferencial do idoso - Instituição da campanha de conscientização
Lei nº 4.861, de 05.07.2010 - DOM Campo Grande de 09.07.2010
Institui a campanha de conscientização sobre atendimento preferencial do idoso.
Resíduos da construção civil - Instituição do plano integrado de gerenciamento
Lei nº 4.864, de 07.07.2010 - DOM Campo Grande de 09.07.2010
Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil de acordo com o previsto na Resolução Conama nº 307/2002, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.
PARÁ
ICMS - Crédito tributário - Parcelamento - Estabelecimento de condições
Instrução Normativa Sefa nº 13, de 07.07.2010 - DOE PA de 08.07.2010
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS e dá outras providências.
PERNAMBUCO
ICMS - Fornecimento de energia elétrica para produtor rural - Isenção - Alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Decreto nº 35.290, de 07.07.2010 - DOE PE de 08.07.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para produtor rural.
ICMS - Are Virtual - Justificativas de não entrega de arquivo SEF - Deferimento - possibilidade de entrega - Estabelece o prazo
Edital de Justificativa DRT nº 7, de 07.07.2010 - DOE PE de 08.07.2010
Estabelece o prazo para a entrega do arquivo SEF dos contribuintes que tiveram a justificativa de não entrega deferida.
Padroeira do Recife - Repartições públicas estaduais - Declaração de ponto facultativo
Ato CC nº s/nº, de 07.07.2010 - DOE PE de 08.07.2010
Declara ponto facultativo na data que menciona.
PIAUÍ
ICMS - Parcelamento - Liquidação de Crédito - AIDF - Macarrão instantâneo - Débitos - Prestação de serviço de telecomunicação - Desfazimento do negócio - ECF - Alteração
Decreto nº 14.250, de 29.06.2010 - DOE PI de 30.06.2010
Altera os Decretos nºs 13.500, de 23.12.2008 e 14.215, de 24.05.2010.
RIO DE JANEIRO
ICMS - Contribuintes - Regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006 - Instituição de procedimentos e divulgação - Alteração
Portaria SAF nº 688, de 07.07.2010 - DOE RJ de 08.07.2010
Altera o art. 2º da Portaria SAF nº 435/2009.
RIO GRANDE DO NORTE
ICMS - Incentivo à emissão de documentos fiscais - Campanha Cidadão Nota 10 - Divulgação de contemplados
Portaria GS/SET nº 64, de 07.07.2010 - DOE RN de 08.07.2010
Divulga os nomes dos contemplados no primeiro sorteio de prêmios, realizado em 03.072010, dentro do módulo "Show de Nota" da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26.02.2004.
| | | |  | Trabalhista - Prolongado o pagamento do seguro-desemprego aos segurados integrantes dos municípios
dos Estados de Alagoas e Pernambuco
Foi prolongada por mais 2 meses a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos por empregadores com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco atingidos pelas enchentes, os quais tenham sido objeto de declaração de calamidade pública. Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/
sitedoclienteFonte: Editorial IOB ICMS/CE - Fisco do Ceará modifica as disposições da substituição tributária de rochas ornamentais a partir de 1º.08.2010 O regime de substituição tributária, inicialmente estabelecido pelo Decreto nº 30.110/2010 para as operações de extração e comercialização de rochas ornamentais, foi revogado pelo Decreto nº 30.256/2010, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º.08.2010. Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/
sitedoclienteFonte: Editorial IOB ES/Interesse público/Vitória - Instituído serviço de táxi para pessoas com necessidades especiais Foi instituído, em Vitória, o serviço de táxi adaptado para pessoas com deficiência, que se caracteriza como um serviço de transporte especial de passageiros para atender as exigências individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas com necessidades especiais, deficiência física temporária ou permanente, idosos e outros. Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/
sitedoclienteFonte: Editorial IOB Interesse público/GO - Portadores de deficiência com renda de até um salário-mínimo tem direito a pagar meia entrada no Estado Foi assegurado em Lei o direito a pagamento de meia entrada (50% do valor do ingresso), sem restrição de data ou de horário, em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, para as pessoas portadoras de deficiência que comprovem renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo. (Lei nº 17.065/2010 - DOE GO de 02.07.2010) Fonte: Editorial IOB MT/ISS/Cuiabá - Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em tempo real O contribuinte obrigado à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que estiver eventualmente impossibilitado de cumprir essa obrigação em tempo real poderá emitir o Recibo Provisório de Serviços (RPS). (Decreto nº 4.782/2009, art. 36 - Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.04.2009) Fonte: Editorial IOB ICMS/TO - Alteração dos valores da lista de preço Base de cálculo O Fisco do Estado de Tocantins, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, altera os valores do café, aguardente composta conhaque, de cana ou caninha, bebidas quentes e tabacaria fumo da Lista de Preço do Boletim Informativo na conformidade do Anexo Único da legislação em referência. (Instrução Normativa SGT nº 32/2010 - DOE TO de 06.07.2010) Fonte: Editorial IOB ICMS/RO - Comerciante ambulante deverá manter em seu poder os documentos relacionados no RICMS O feirante ou o ambulante rondoniense deverá manter em seu poder, onde estiver exercendo atividade comercial. Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/
sitedoclienteFonte: Editorial IOB | | | | . SÃO PAULO
ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Sorteio de prêmios
Resolução SF nº 64, de 08.07.2010 - DOE SP de 09.07.2010
Altera a Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Disposições sobre o sorteio de prêmios
Resolução SF nº 65, de 08.07.2010 - DOE SP de 09.07.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
TOCANTINS
ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Credenciamento de contribuintes - Estabelecimento da obrigatoriedade
Portaria Sefaz/SGT nº 149, de 02.07.2010 - DOE TO de 07.07.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.
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Principais obrigações federais, estaduais e municipais selecionadas pelo Editorial IOB.
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| FEDERAL | | Até
09.07.2010 | Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ
Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de junho/2010.
Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato
Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência junho/2010.
• Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias.
Notas: (1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS.
(2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória nº 447/2008, convertida na Lei nº 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. | |
| ESTADUAL/MUNICIPAL | | Até
09.07.2010 | ACRE
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração.
Fato gerador: junho
ICMS - DAM
Entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) pelo contribuinte.
Fato gerador: junho
AC/Rio Branco
ISS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de prestadores de serviços e sociedades de profissionais.
Fato gerador: 2ª parcela
| | Até
09.07.2010 | ALAGOAS
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas, e industriais.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelos contribuintes submetidos ao regime de estimativa.
Fato gerador: junho | | Até
09.07.2010 | AMAZONAS
ICMS - DAM
Apresentação da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM) pelo comércio, estabelecimentos agropecuários e prestadores de serviços.
Fato gerador: junho
AM/Manaus
ISS - NFS-e
Recolhimento do imposto próprio pelos estabelecimentos obrigados a sua emissão
no mês anterior.
Fato gerador: junho
| | Até
09.07.2010 | BAHIA
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelos contribuinte sujeitos ao regime normal de apuração, inclusive o diferencial de alíquotas que deve ser incluído no cômputo dos débitos fiscais do período.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração pela receita bruta.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto retido por contribuinte de outra UF e devido ao Estado da Bahia, se não for previsto outro prazo nos respectivos convênios e protocolos.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto retido e devido a outra Unidade da Federação pelo contribuinte.
Fato gerador: junho | | Até
09.07.2010 | DISTRITO FEDERAL
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelo diferencial de alíquotas, devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial (exceto o fabricante de cimento), inclusive o diferencial de alíquota relativo às aquisições efetuadas no período.
Fato gerador: junho | | Até
09.07.2010 | MINAS GERAIS
ICMS - DAPI 1
Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) pelos atacadistas que não possuam prazo específico em legislação.
Fato gerador: junho
ICMS - Recolhimento do imposto
Pagamento do imposto relativo às operações próprias efetuadas por cooperativa ou associação com inscrição coletiva (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "b.5" na redação dada pelo Decreto nº 44.970/2008).
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores de serviço de transporte.
Fato gerador: junho | | Até
09.07.2010 | TOCANTINS
ICMS - EFD
Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital.
Fato gerador: junho
ICMS - GIAM
Entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal (GIAM) pelo contribuinte.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelo pagamento do ICMS apurado no mês anteriror pelos estabelecimentos comerciais.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelo pagamento do ICMS apurado no mês anteriror pelos estabelecimentos industriais.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelo pagamento do ICMS apurado no mês anterior pelos estabelecimentos prestacionais.
Fato gerador: junho
ICMS - Prazo de recolhimento
Recolhimento do imposto pelo pagamento do ICMS apurado no mês anteriror por outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais.
Fato gerador: junho | | Até
10.07.2010 | MARANHÃO
ICMS - ECF
Comunicação de entrega de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo fabricante ou importador de ECF, que deverá enviar ao fisco das unidades federadas, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior.
Fato gerador: junho | | Até
10.07.2010 | MS/Campo Grande
ISS - DMS
A Declaração Mensal de Serviços (DMS) deverá ser entregue por sistema eletrônico, por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas no Município, ao Fisco municipal, relativa ao mês anterior.
Fato gerador: junho | | Até
10.07.2010 | PARANÁ
ICMS - GIA
Entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração, e autorizados à apuração centralizada do imposto.
Fato gerador: junho | | Até
10.07.2010 | RONDÔNIA
ICMS - GIAM
O estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto, excetuado o produtor rural não constituído em pessoa jurídica, apresentará a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.
Fato gerador: junho
RO/Porto Velho
ISS - GIM
O contribuinte que participe de sociedade ou tenha firma individual, deverá enviar a Guia de Informação Mensal do ISS (GIM), por meio do site www.semfazonline.com, até o dia 10 do mês subsequente, aos serviços prestados, independentemente do seu recebimento.
Fato gerador: junho
ISS - GIMCR
O contribuinte responsável, deverá enviar a Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável (GIMCR), por meio do site www.semfazonline.com, até o dia 10 do mês subsequente, aos serviços prestados, independentemente do seu recebimento.
Fato gerador: junho | | Até
10.07.2010 | SANTA CATARINA
ICMS - DIME
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CPR), detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais, com exceção dos casos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 170, encaminharão, em arquivo eletrônico enviado pela Internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), relativamente aos registros dos lançamentos contábeis constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais referentes ao balanço econômico e dos créditos acumulados, concernentes às operações e às prestações realizadas no mês anterior.
Fato gerador: junho | | Até
10.07.2010 | SÃO PAULO
ICMS - REDF
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Fato gerador: junho | | Até
10.07.2010 | TO/Palmas
ISS - DMS
Entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) com apresentação da relação pormenorizada dos serviços prestados ou tomados pelas pessoas jurídicas, ainda que isentas ou imunes, que tenham em seus objetos sociais, qualquer atividade prestacional sujeita à incidência do ISSQN, mesmo que não seja a principal e também os responsáveis por substituição tributária, conforme relação contida no art. 19 do CTM-Palmas.
Fato gerador junho | | Até
11.07.2010 | SÃO PAULO
ICMS - REDF
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais (REDF) na Secretaria da Fazenda.
Nota: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Fato gerador: junho | | Até
11.07.2010 | PARANÁ
ICMS- GIA - Regime normal (autolançamento)
A GIA-ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS) deverá ser entregue pela Internet www.fazenda.pr.gov.br contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 1 e 2.
Fato gerador: junho | | | IOB - Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda. Rua Antônio Nagib Ibrahim, 350 - Água Branca - SP - Telefone: (11) 2188-7900 - site: http://www.iob.com.br/ | | | Atendimento ao Cliente: (011) 2188-7900 São Paulo e grande SP ou 0800 7247900 (demais localidades)
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