Empresas que fornecerem mercadorias aos Municipios e outros orgaos públicos deverão passar a emitir nota fiscal eletrônica

Secretário da Fazenda, Irani Basso

A partir do dia 1º de dezembro, empresas do município que contribuem com o Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e realizam operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta deverão passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A informação está inclusa na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 85, de 9 de julho de 2010 (que altera o de número 42, de 3 de julho de 2009) e vale para qualquer um dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou municípios. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Irani Basso, a partir de 1º de dezembro os processos licitatórios deverão apresentar a informação de que as empresas precisam contar com o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica.

FW: SPED PIS e COFINS - T R E I N A M E N T O S

Caros clientes.

 

Boa tarde. Como é de conhecimento de todos, a IN RFB 1052 de Junho de 2010 institui mais uma obrigação acessória: a EFD (escrituração fiscal digital) do PIS e COFINS. A mesma entra em vigor no dia 01/01/2011 e obriga os seguintes contribuintes:

I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

III - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

Diante de tal obrigatoriedade, gostaríamos de saber quantos de seus clientes farão parte dessa nova exigência ( quantos que entrarão em vigor conforme item I e conforme item II), para que possamos nos programar em termos de treinamento e orientações à vocês.
Ficamos no aguardo de retorno.
Obrigado.
 
Att
Paulo Klein
Contafisc Informática Ltda