Secretário da Fazenda, Irani Basso
A partir do dia 1º de dezembro, empresas do município que contribuem com o Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e realizam operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta deverão passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A informação está inclusa na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 85, de 9 de julho de 2010 (que altera o de número 42, de 3 de julho de 2009) e vale para qualquer um dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou municípios. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Irani Basso, a partir de 1º de dezembro os processos licitatórios deverão apresentar a informação de que as empresas precisam contar com o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica.
